O ACESSO À JUSTIÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS: A CONSENSUALIDADE NO CONTROLE JUDICIAL NO BRASIL

Resumo

A temática deste estudo centra-se no acesso à justiça como direito fundamental e a sua promoção e garantia por irtermédio da consensualidade no controle judicial. Nesse contexto, o problema abrange identificar a possibilidade da solução consensual no controle judicial das políticas públicas, tendo como questão o papel da Administração Pública, para encontrar os meios adequados para a garantia deste direito fundamental: acesso à justiça. O objetivo geral é verificar se o controle judicial das políticas públicas pode ser realizado por meio da solução consensual. Como resultados, aponta-se que, por vezes, a Administração Pública não consegue implementar políticas públicas que satisfaçam àss necessidades da população, o que faz com que muitas demandas sejam judicializadas. O método utilizado foi o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa documental indireta, tratando-se  de uma pesquisa teórica, descritiva e de cunho qualitativo, composta por fontes documentais  e bibliográficas. Verificou-se, como principal achado, que uma resposta do controle judicial de políticas públicas mais adequada e eficiente pode ser gerada por meio da solução consensual. Constatou-se, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro sinaliza para a aplicação consensual em  conflitos que versem sobre políticas públicas (preventivo ou resolutivo), com destaque para o Projeto de Lei que regulamenta o processo judicial. Por fim, esta pesquisa não é um fim em si, mas serve como base e complemento para que estudos futuros possam entender e viabilizar ainda mais a possibilidade efetiva de se valer do consenso para o controle judicial no país.