A IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ATO JUDICIAL BASEADO EM NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

João Pedro Magalhães Rios; Luana  Ribeiro Nunes

João Pedro Magalhães Rios Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) https://orcid.org/0000-0002-3655-6321
Luana Ribeiro Nunes https://orcid.org/0000-0002-3655-6321

Palavras-chave: Ação rescisória. Impossibilidade. Segurança Jurídica.

Resumo

O sistema processual civil reconhece como meio alternativo de reaver o direito, as ações autônomas de impugnação, que aqui se revela por meio da ação rescisória, objeto de estudo deste trabalho. Esse tipo de ação é utilizada para desfazer a coisa julgada devidamente formada, e postular novamente a pretensão de direito. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão taxativamente previstas em lei, mais notadamente no art. 966 do Código de Processo Civil de 2015. O presente trabalho, possui como objeto destacar a impossibilidade de ajuizamento da ação rescisória em face de decisão fundada em norma posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o qual recai sobre a previsão legal disposta nos arts. 525, §15, e 535, § 8°, o que recai sobre princípio da segurança jurídica das relações. A metrologia utilizada, ocorre sobre o método dedutivo, com base em uma pesquisa exploratória e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico e impressos. O que se conclui de fato pela impossibilidade de ajuizamento da ação rescisória no modo descrito, haja vista que não resguarda o direito principal a imutabilidade do caso julgado.

Biografia do Autor

João Pedro Magalhães Rios, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale do Estado de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Estado do Tocantins. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Católica do Tocantins. Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Tocantins.

Luana Ribeiro Nunes

Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale do Estado de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Advocacia do Estado do Tocantins. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Católica do Tocantins. Advogada regularmente inscrita na Ordem dos advogados do Brasil - Seção do Estado do Tocantins.

Referências

ALVIM, Eduardo Arruda; ALVIM, Angélica Arruda; CUNHA, Ígor Martins da. A coisa julgada material e segurança jurídica: uma breve análise do preceito normativo dos arts. 525 § 15 e 535 § 8° do Código de Processo Civil de 2015. In: MACEI, Demetrius Nichele e outros. Segurança Jurídica & Estado Democrático de Direito. Curitiba: Instituto da Memória, 2017.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
BRASIL. Lei n. 13105, de 16 de março de 2015. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2021.
BRASIL. LEI N o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Planalto. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Recursos Especial n. º 409.417/RS. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma. DJ: 17.08.2010. Disponibilidade em:< https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15937710/recurso-especial-resp-409417-rs-2002-0012650-4/inteiro-teor-16827271>. Acesso em: 18 set. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 611.503. Relator Ministro Teori Zavascki. Plenário, DJ: 20.09.2018. Disponibilidade em: . Acesso em: 21 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Sessão Plenária de 13/12/1963. Disponibilidade em:< http://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/269/Sumulas_e_enunciados>. Acesso em: 23 out. 2021.
BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016.
CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2017.
DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A ação rescisória no novo CPC e uma potencial inconstitucionalidade. Disponibilidade em:< https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acao-rescisoria-no-novo-cpc-e-uma-potencial-inconstitucionalidade-05092016>. Acesso em: 10 out. 2021.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil vol. 2 / Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa Julgada Inconstitucional. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
RIZZI, Luiz Sérgio de Souza. Da ação rescisória. Revista de Processo, São Paulo, ano 7, nº 26, 1982.
SILVEIRA, Marcelo Pichioli Da. AÇÃO RESCISÓRIA. São Paulo: Editora: Lualri Editora, 2017.
SOARES, Marcelo Negri. Ação rescisória. 2ª edição atualizada de acordo com o
CPC/2015. São Paulo: Blucher, 2019.