ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Resumo
Visa-se a análise da evolução da discussão acerca do reconhecimento do acesso à água de qualidade como direito humano fundamental, bem como a garantia de acesso gratuito ao mínimo existencial. O escopo da pesquisa é tríplice, a saber: 1. aquilatar os fundamentos da compreensão do acesso à água de qualidade como direito humano fundamental; 2. verificar se esse direito humano fundamental é reconhecido nas constituições de alguns países da América Latina, selecionados em razão do volume habitacional e 3. perquirir como elementos externos ao ordenamento jurídico, mas com os quais há íntima relação, se apresentam como desafios à garantia de acesso gratuito ao mínimo existencial. Os procedimentos metodológicos adotados consistem em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Dentre os resultados alcançados, observa-se que no Brasil a ausência de reconhecimento expresso na Constituição Federal de 1988, leva o judiciário a negar o acesso gratuito ao mínimo existencial em caso de inadimplemento do usuário.
Referências
ALEMANHA. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Tradução: Aachen Assis Mendonça. Alemanha, 1949. Disponível em: <https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf>. Acesso em: 15 dez. 2019.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.
AMORIM, João Albeto Alves. Direito das Águas: O Regime Jurídico da Água Doce no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015.
ARAÚJO, Luiz Albeto David. A Tutela da Água e Algumas Implicações nos Direitos Fundamentais. Bauru: ITE, 2002.
ARGENTINA. Ley n.º 24.430. Constitución Nacional Argentina con las reformas de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994. Diário Oficial, Santa Fé, 22 ago. 1994. Disponível em: https://www.casarosada.gob.ar/nuestro-pais/constitucion-nacional. Acesso em: 18 nov. 2020.
BARBAN, Vilma. Fórum mundial da água: questões fundamentais e muitas controvérsias. Revista Espaço de Diálogo e Desconexão (REDD), Araraquara, SP, v.1, n.2, jan./jul. 2009. Disponível em http://www.polis.org.br/uploads/504/504.pdf. Acesso em: 22 de dez. 2019.
BOLÍVIA. Constitución Política del Estado. Diário Oficial, La Paz, 7 fev. 2009. Disponível em: https://www.oas.org/dil/esp/Constitucion_Bolivia.pdf. Acesso em: 18 nov. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 28 dez. 2019.
______. Decreto n.º 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Diário Oficial, Brasília, DF, 07 jul. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 14 dez. 2019.
______. Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Diário Oficial, Brasília, DF, 05 jan. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 28 dez. 2019.
______. Lei n.º 8.987, de 13 de fev. de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, DF, 14 fev. 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 28 dez. 2019.
______. PEC n.º 258, de 04 ago. 2016. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. Brasília, DF, Câmara dos Deputados, 04 ago. 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093044. Acesso em: 28 dez. 2019.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.697.168/MS. Relator. Min. Herman Benjamin. DJ: 10 out. 2017. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=76888199&num_registro=201702026964&data=20181219&tipo=51&formato=PDF. Acesso em: 02 jan. 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 337.965/MG. Rel. Luiz Fux. DJ: 22 set. 2004. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7280229/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-337965-mg-2003-0228498-0-stj?ref=amp. Acesso em: 02 de jan. 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 705.203/SP. Relatora Min. Eliana Calmon. DJ: 11 out. 2005. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=586350&num_registro=200401664295&data=20051107&formato=PDF. Acesso em: 02 jan. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 610401/PR. Relator. Min. Dias Toffoli. DJ: 25 abr. 2011. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18816175/agravo-de-instrumento-ai-610401-pr-stf?ref=serp. Acesso em: 03 jan. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 87.585-8/TO. Relator Min. Marco Aurélio. DJ: 03 dez. 2008. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597891. Acesso em: 02 jan. 2020.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Coimbra, 1993.
COLOMBIA. Constitución Política de Colombia. Diário Oficial, Bogotá, 20 jul. 1991. Disponível em: http://www.secretariasenado.gov.co/index.php/constitucion-politica. Acesso em: 28 dez. 2019.
COLOMBIA. Corte Constitucional Colombiana. Sentença T-717, de 08 de set. de 2010. Colombia, 2010. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2010/T-717-10.htm. Acesso em: 28 dez. 2019.
CHILE. Decreto-Lei n.º 1.122, de 13 de agosto de 1981.Código de Águas. Diário Oficial, Santiago, 29 out. 1981. Disponível em: https://www.bcn.cl/leychile/navegar?idNorma=5605. Acesso em: 18 nov. 2020.
D’ISEP, Clarissa Ferreira Macedo. Água Juridicamente Sustentável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
EQUADOR. Constitución de La República Del Ecuador. Diário Oficial, Quito, 20 out. 2008. Disponível em: http://bivicce.corteconstitucional.gob.ec/local/File/Constitucion_Enmiendas_Interpretaciones/Constitucion_2008.pdf. Acesso em: 28 dez. 2019.
FACHIN, Zulmar; SILVA, Deise Marcelino da. Acesso à água potável: direito fundamental de sexta dimensão. Campinas: Millennium, 2011.
FONSECA, Maria Hemília. Direito ao Trabalho: Um direito fundamental no ordenamento jurídico Brasileiro. São Paulo: LTR, 2009.
IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney. Água: um direito fundamental ou uma mercadoria?. In: BENJAMIN, Antônio Herman (Org.). Direito, Água e Vida. São Paulo: Imprensa Oficial, 2003.
JOINT MONITORING PROGRAMME (JMP). Progress on household drinking water, sanitation and hygiene 2000-2017. Special focus on inequalities. New York: United Nations Children’s Fund (UNICEF) and World Health Organization, 2019. Disponível em:https://washdata.org/sites/default/files/documents/reports/2019-07/jmp-2019-wash-households.pdf. Acesso em: 25 nov. 2019.
MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Controle de Convencionalidade: Um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.
OLIVEIRA, José Carlos de; RAVAGNANI, Christopher Abreu. A efetivação do direito humano à água potável e ao saneamento básico. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 34, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2018. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/mestrado/revista_artigo.php?artigo=273&volume=34.1. Acesso em: 15 dez. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comentário Geral n.º 15: O Direito à água (art. 11 e 12 do pacto). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 2003. Disponível em: https://www.refworld.org/pdfid/4538838d11.pdf. Acesso em: 15 dez. 2019.
______. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nações Unidas, 1966. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf. Acesso em: 15 dez. 2019.
______. Resolução A/RES/58/217. Assembleia Geral das Nações Unidas, 2003. Disponível em: http://www.un-documents.net/a58r217.htm. Acesso em: 25 nov. 2019.
______. Resolução A/RES/64/292. Assembleia Geral das Nações Unidas, 2010. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/64/292. Acesso em: 15 dez. 2019.
______. Resolução A/RES/70/1. Assembleia Geral das Nações Unidas, 2015. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/70/1. Acesso em: 15 dez. 2019.
______. Resolução A/RES/71/222. Assembleia Geral das Nações Unidas, 2016. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/71/222. Acesso em: 15 dez. 2019.
ORGANIZAÇÃO METEREOLÓGICA MUNDIAL (OMM). A Declaração de Dublin sobre Água e Desenvolvimento Sustentável. Dublin, Irlanda: Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente (ICWE), 1992. Disponível em: http://www.wmo.int/pages/prog/hwrp/documents/english/icwedece.html. Acesso em: 22 dez. 2019.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Documento WHO/SDE/WSH/03.02. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2003. Disponível em: https://www.who.int/water_sanitation_health/diseases/WSH0302.pdf. Acesso em: 21 dez. 2019.
PARAGUAI. Constitución De La República Del Paraguay. Diário Oficial, Assunção, 20 jun. 1992. Disponível em: http://www.bacn.gov.py/CONSTITUCION_ORIGINAL_FIRMADA.pdf. Acesso em: 27 dez. 2019.
PERU. Constitución Política Del Perú. Diário Oficial, Lima, 29 dez. 1993. Disponível em: http://www.leyes.congreso.gob .pe/Documentos/constituciones_ordenado/CONSTIT_1993/Texto_actualizado_CONS_1993.pdf. Acesso em: 28 dez. 2019.
______. Lei n.º 29.338, de 31 de março de 2009. Lei de Recursos Hídricos. Diário Oficial, Lima, 31 mar. 2009. Disponível em: http://www.minam.gob.pe/wp-content/uploads/2017/04/Ley-N%C2%B0-29338.pdf. Acesso em: 28 dez. 2019.
PONZILACQUA, Marcio Henrique Pereira; SACILOTTO, Leonardo Mattoso. Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?. Revista Direito, Estado e Sociedade (artigo aceito para publicação).
SARLET, Ingo Wolfgang; ZOCKUN, Carolina Zancaner. Notas sobre o Mínimo Existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 115-141, maio/ago. 2016. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/46594. Acesso em: 21 dez. 2019.
TOLEDO, Cláudia. Mínimo Existencial: a construção de um conceito e seu tratamento pela jurisprudência constitucional brasileira e alemã. Revista Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, Aracajú, a. 6, v. 11, n. 1, p. 102-119, fev. 2017. Disponível em:http://pidcc.com.br/artigos/012017/062017.pdf. Acesso em: 21 dez. 2019.
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 177, p. 29-49, jul. 1989. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46113. Acesso em: 21 dez. 2019.
URUGUAI. Constitución de la República. Constituición 1967 plebiscitada el 27 de noviembre de 1966, con las modificaciones plebiscitadas el 26 de noviembre de 1989, el 26 de noviembre de 1994, el 8 de diciembre de 1996 y el 31 de octubre de 2004. Diário Oficial, Montevideu, 2 feb. 1967. Disponível em: https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/constitucion. Acesso em: 18 nov. 2020.
VENEZUELA. Constitución de la República Bolivariana de Venezuela (1999). Caracas: Ediciones de la Asamblea Nacional, 2009. Disponível em: https://www.cijc.org/es/NuestrasConstituciones/venezuela-Constitucion.pdf. Acesso em: 28 jul. 2020.
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