O DIREITO HUMANO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A COOPERAÇÃO DIGITAL INTERNACIONAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
Resumo
O presente artigo tem o intuito de realizar uma análise sobre posicionamento da medida governamental brasileira relacionado a ocultação de dados durante a pandemia do COVID-19 e a proteção e direitos humanos durante a era digital. Inicialmente realiza-se uma breve explanação sobre a evolução dos direitos humanos e a sua sincronia com direitos fundamentais. Partindo do pressuposto que o acesso à informação se trata de um direito humano fundamental, nos seguintes tópicos aborda-se sobre suas características e seus desdobramentos na sociedade de informação. Logo em seguida, correlaciona-se com o crescimento da cooperação digital internacional para compartilhamento de dados e a situação do Brasil no cenário internacional com a superveniência da medida governamental. Efetuou-se uma pesquisa qualitativa, utilizando fontes bibliográficas, relatórios internacionais e decisão jurídica envolvendo a temática para trazer uma reflexão crítica sobre a violação do direito humano de acesso à informação e das diretrizes de cooperação digital internacional.
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