AGENDA 2030 DA ONU E A IDENTIDADE LEGAL DO TRANGÊNERO
Palavras-chave:
Direitos Humanos. Direitos da personalidade. Identidade de gênero.
Resumo
O artigo busca analisar o cumprimento da Agenda 2030 da ONU pelo Brasil, no que se refere à identidade legal do transgênero. Trata da decisão proferida pelo STF (ADI de nº 4275) que deu intepretação conforme à constituição ao artigo 58 da Lei de Registros Públicos. Apresenta o processo de formação dos 17 objetivos pela ONU, com foco no ODS 16 para construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Aplica metodologia histórica e comparativa, utilizando-se da análise legislativa, dados extraídos da jurisprudência e doutrina sobre o tema abordado.
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Publicado
2022-08-09
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Artigos
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