CASO VARDO DOS FOGOS – SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Abstract

O presente artigo trata da análise da explosão da fábrica de fogos de artifício em 1998, na região do Recôncavo Baiano, que empregava majoritariamente mulheres negras e crianças em condições de pobreza e baixa escolaridade. É importante destacar que Santo Antônio de Jesus é a 2° localidade do país com maior produção de fogos de artifício, e a atividade desempenhada pelos trabalhadores na fábrica era de condição insalubre e sem segurança. As investigações do caso mostraram que, por mais que a fábrica possuísse licença do exército para seu funcionamento, as instalações e as formas de trabalho eram irregulares e careciam da fiscalização do poder público, que não a fez. Apesar da gravidade dos fatos e da condenação, o Estado brasileiro foi ineficaz na punição dos responsáveis. O estudo foi feito a partir de pesquisa documental e qualitativa através da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, petição inicial redigida pelo Ministério Público do Trabalho e relatório de admissibilidade. A importância do caso se baseia na análise do posicionamento do Brasil desde o trâmite interno dos processos do caso até a condenação perante a Corte IDH, em 2020, por violar direitos assegurados no Estatuto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.