CASO VARDO DOS FOGOS – SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Abstract

O presente artigo trata da análise da explosão da fábrica de fogos de artifício em 1998, na região do Recôncavo Baiano, que empregava majoritariamente mulheres negras e crianças em condições de pobreza e baixa escolaridade. É importante destacar que Santo Antônio de Jesus é a 2° localidade do país com maior produção de fogos de artifício, e a atividade desempenhada pelos trabalhadores na fábrica era de condição insalubre e sem segurança. As investigações do caso mostraram que, por mais que a fábrica possuísse licença do exército para seu funcionamento, as instalações e as formas de trabalho eram irregulares e careciam da fiscalização do poder público, que não a fez. Apesar da gravidade dos fatos e da condenação, o Estado brasileiro foi ineficaz na punição dos responsáveis. O estudo foi feito a partir de pesquisa documental e qualitativa através da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, petição inicial redigida pelo Ministério Público do Trabalho e relatório de admissibilidade. A importância do caso se baseia na análise do posicionamento do Brasil desde o trâmite interno dos processos do caso até a condenação perante a Corte IDH, em 2020, por violar direitos assegurados no Estatuto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

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Author Biographies

Helena Mayã Costa Miranda, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) Campus Palmas. Membro dos Grupos de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade (GP DIHVES).

Christiane de Holanda Camilo, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG), Especialista em Direito Público. Professora Pesquisadora na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) nas áreas de Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Governança e Compliance e Direito Sistêmico. Líder dos Grupos de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade (GP DIHVES) e Direito Sistêmico, Consensual e Justiça Restaurativa (GPDS). Pesquisadora membro do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência (NECRIVI/UFG). 

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Published
2022-08-29
How to Cite
Costa Miranda, H. M., & de Holanda Camilo, C. (2022). CASO VARDO DOS FOGOS – SANTO ANTÔNIO DE JESUS . Revista Extensão, 6(1), 48-57. Retrieved from https://revista.unitins.br/index.php/extensao/article/view/6892