A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA E A LIMITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO

  • Dhenize Maria franco Dias Arantes FACULDADE DE PALMAS, FACULDADES OBJETIVO, UNEST

Resumo

O direito a educação impõe ao Poder Público,  a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente em um facere do Estado, ensejando medidas concretizadoras como a elaboração e implementação de políticas públicas e consequente previsão orçamentária para a efetivação destes. Questiona-se o Estado, na impossibilidade de previsão orçamentária para a implementação de políticas públicas voltadas a educação básica, poderia invocar a chamada “teoria da reserva do possível”, que é o fenômeno econômico da limitação de recursos financeiros pelo Estado. Embora possa haver escolhas (chamadas de “trágicas” por parte da doutrina) quanto aos meios fáticos para se efetivar um direito social, a efetivação do direito a educação configura uma obrigação constitucional que deve ser concretizada pelo Estado. Para não cumprir os ditames constitucionais, muitas vezes invoca-se o argumento dos altos custos dos direitos e dos recursos escassos e quase sempre insuficientes para suprir todas as necessidades da sociedade.

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Biografia do Autor

Dhenize Maria franco Dias Arantes, FACULDADE DE PALMAS, FACULDADES OBJETIVO, UNEST
MESTRE EM DIREITO PELA UPM/SP, PROFESSORA DO ESINO SUPERIOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ADVOGADA. ESTUDANTE DE PEDAGOGIA NA UNITINS

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Publicado
2019-10-02
Seção
Artigos