DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UM PANORAMA DOS IMPACTOS E MEDIDAS ADOTADAS COM FINS NA REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DESSE DIREITO NO BRASIL E NO TOCANTINS. RE. 2022;6(1):85-94. Accessed November 4, 2026. https://revista.unitins.br/index.php/extensao/article/view/6903