FEMINICÍDIO: O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL

Résumé

A violência cometida contra a mulher, em todas as suas formas, é um tema contemporâneo em nossa sociedade, apesar de sua origem datar do século passado. Objetivou-se discutir a eficácia do ordenamento jurídico penal brasileiro no enfrentamento da violência contra as mulheres, assim como analisar a eficiência da Lei nº 13.104/2015 como estratégia de enfrentamento a violência mortal contra mulheres no Brasil. Pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, abordagem qualitativa, e do método hipotético-dedutivo. Esta lei não tem se mostrado como instrumento de enfrentamento do problema da violência física e letal contra a mulher, por seu caráter puramente simbólico, que é confirmado por não cumprir com seu principal objetivo, que foi diminuir as mortes de mulheres brasileiras, principalmente por não conseguir combater suas causas. A mudança que a lei propôs só acontecerá através de políticas estatais de prevenção do problema.