JÚRI VIRTUAL, CORONAVÍRUS E OS DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DO NÚCLEO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Authors

Keywords:

Processo Penal. Inconstitucionalidade. Devido Processo Legal. Estado Democrático de Direito.

Abstract

O artigo aborda o Tribunal do Júri na modalidade virtual no Brasil, bem como a legalidade e constitucionalidade de sua instrumentalização no rito penal em tempos da COVID-19. Busca-se elucidar a existência de direitos humanos e fundamentais do réu no processo penal, analisando possíveis violações do devido processo legal diante do uso dessa instrumentalização tecnológica de videoconferência nas sessões de julgamento do Júri. Objetiva-se diagnosticar dificuldades práticas na atuação do Júri em tempos de pandemia. Por fim, entende-se que o Júri virtual é ilegal no Brasil, por ferir a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, violando o devido processo legal e as garantias processuais penais elencas ao longo deste escrito.

Author Biographies

  • Julio Cesar Cardoso Alencar, Federal University of Tocantins

    Acadêmico de Direito, Fundação Universidade Federal do Tocantins. 

  • Gardene de Sousa Ferro Barbosa, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO TOCANTINS

    Graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins. Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Anhanguera. Servidora Pública, Analista Jurídico na Defensoria Pública Estadual do Tocantins. 

  • Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO TOCANTINS

    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Pós-Graduada em Ciências Penais pela UNISUL. Defensora Pública, Membro da Defensoria Pública Estadual do Tocantins. 

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2021-10-28

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Vol. 8 No. 51 (2021): Novas Teses Jurídicas I

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