CONSELHO TUTELAR: MECANISMO IMPLEMENTADO PELO ECA PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Resumo
As políticas sociais têm sido essenciais para que as desigualdades sociais sejam minimizadas no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio do Conselho Tutelar contribui significantemente em favor da criança e do adolescente, melhorando a qualidade de vida e seu bem-estar. O presente trabalho tem o objetivo de discutir acerca da criação do ECA e sobre a atuação e competências do Conselho Tutelar, diante das diretrizes regulamentadoras. Trata-se de um estudo bibliográfico exploratório. Este estudo bibliográfico demonstrou as oportunidade geradas em prol criança por meio das políticas públicas como a criação do ECA, a implantação do Conselho Tutelar e suas competências. É dever do Estado promover serviços públicos efetivos para que os sujeitos, crianças e adolescentes, tenham oportunidade de gozar a infância e a juventude usufruindo de direitos básicos como alimentação, moradia, saúde, lazer e educação.
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