THE HAGUE APOSTILLE IN BRAZIL: PUBLIC VALUE THROUGH INNOVATION

Resumo

This is an experience report by the National Council of Justice (CNJ), regarding the commitments assumed by the Federative Republic of Brazil on the Hague Apostille Convention. It addresses the role of the CNJ in the rapid and efficient implementation of the apostille service in the country through the development of an electronic apostille system (SEI-Apostila), created to enable the electronic issuance of apostilles in an auditable manner. It also aims to provide maximum security to the apostille service, considering the international perspective of gauging the authenticity of apostilles issued on Brazil. Thus, this report also addresses characteristics of the Brazilian apostille, which combines security requirements in the digital and physical perspectives. The result was an efficient public service, based on a hybrid apostille model, issued by the network of notaries originally in the SEI-Apostila, with a QR Code for verification of veracity, printed on paper provided by the Casa da Moeda.

Biografia do Autor

Fabrício Bittencourt da Cruz, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)

PhD in Law from the University of São Paulo. Professor at the State University of Ponta Gross.Doctorate, Masters and Graduate levels. Head of the MindTheGap Innovation in Law Project.

Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Universidade Católica de Brasília (UCB)

Master by the Catholic University of Brasília. MBA in Public Management by FGV. General Director of the National Council of Justice - CNJ (2015-2016). Executive-Director of the Legal Researches Department in CNJ (2014-2015). Assessor at STF. Analyst at TRE/PR.

Referências

ANOREG. Notícias. Ministro Ricardo Lewandowski inaugura Apostila da Haia em Cartórios em evento em São Paulo. Disponível em https://www.anoreg.org.br/site/2016/08/15/ministro-ricardo-lewandowski-inaugura-apostila-da-haia-em-cartorios-em-evento-em-sao-paulo/. Acesso em 14.1.2022.
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015. Disponível em https://legis.senado.leg.br/norma/570270 Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. (a) Cartórios autorizados. Disponível em https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/cartorios-autorizados/. Acesso em 14.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Notícias. CNJ: Apostila da Haia: quase três milhões de documentos em dois anos. 14 de ago. De 2018 Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/2018/08/14/cnj-apostila-da-haia-quase-tres-milhoes-de-documentos-em-dois-anos/. Acesso em 14.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Notícias. (b) CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira. Disponível em https://cnj.jusbrasil.com.br/noticias/359812402/cnj-e-mre-apresentam-sei-apostila-para-comunidade-estrangeira. Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Plenário. Resolução 228, de 22 de junho de 2016. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_228_22062016_25032019134809.pdf. Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Presidência. Portaria 155, de 12 de novembro de 2015. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2205. Acesso em 15.1.2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Acordo de Cooperação Técnica 5/2016. 2016. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/07/3dbaef7a416c2b58c8887974fb23f32b.pdf. Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Presidência da República. Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8660.htm Acesso em 15.1.2022.
BRASIL. Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm Acesso em 15.1.2022.
BRASIL. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores (a). Legalizar documentos emitidos no Brasil para validade em países que não são parte da Convenção da Apostila da Haia. 29 de nov. de 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/legalizacao-de-documentos/legalizacao-de-documentos/legalizar-documentos-emitidos-no-brasil-para-validade-em-paises-que-nao-sao-parte-da-convencao-da-apostila-de-haia. Acesso em 14.1.2022.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores (b). Legalizar documentos emitidos no estrangeiro por países que não são parte da Convenção da Apostila da Haia para validade no Brasil. 25 de jun. de 2021. Disponível em https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/legalizacao-de-documentos/legalizacao-de-documentos/legalizar-documentos-emitidos-no-estrangeiro-por-paises-que-nao-fazem-parte-da-convencao-da-apostila-da-haia-para-validade-no-brasil. Acesso em 14.1.2022.
BRASIL Tribunal Regional Federal da Quarta Região(a). Modernização. Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=740. Acesso em 15.1.2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Notícias. Experiência do TRF4 com sistema eletrônico de informações é exemplo de sucesso em evento de gestão corporativa. 06 de jun. de 2013. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9164. Acesso em 16.1.2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Notícias. SEI: sistema do TRF4 adotado em mais de 40 órgãos dos três Poderes reúne representantes em Porto Alegre. 02 de dez. de 2014. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=10667. Acesso em 15.1.2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Notícias. TRF4 assina cessão de uso do SEI com seis instituições. 26 de out. de 2020. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15524. Acesso em 15.1.2022.
Collins English Dictionary. Definition of 'QR code’. Disponível em https://www.collinsdictionary.com/dictionary/english/qr-code. Acesso em 16.1.2022.
CONSULTOR JURÍDICO. Em seis anos, cartórios fizeram mais de 8 milhões de apostilamentos no Brasil. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/seis-anos-cartorios-fizeram-milhoes-apostilamentos. Acesso em 18.3.2022.
CRUZ, Fabrício Bittencourt da. Convenção da Apostila da Haia e Resolução CNJ 228: o papel da rede de cartórios no Brasil. Palestra. VII Fórum de Integração Jurídica. Brasília, Senado Federal, 2016.
CRUZ, Fabrício Bittencourt da; GUSMÃO, Bráulio; CAVALCANTI JÚNIOR, Fernando. Wanderley; PRESTES, Fabyano Alberto Stalschmidt. Grupo de Trabalho para Desenvolvimento de sistema eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia no âmbito do Poder Judiciário. CNJ: 2015.
CRUZ, Fabrício Bittencourt da; PRESTES, Fabyano Alberto Stalschmidt. (Org.). Manual da Apostila: um manual para a operação prática da Apostila / Hague Conference on Private International Law. Tradução: Marcelo Conforto de Alencar Moreira, Marina Brazil Bonani, Rogério Gonçalves de Oliveira, Thaísa Carla Melo.1. ed. Brasília: CNJ, 2016.
CRUZ, Fabrício Bittencourt da; GARCIA, Patrícia Valentina Ribeiro Santanna. Apresentação do Sistema SEI Apostila ao Plenário do CNJ. Palestra. Brasília, CNJ. 2016.
GARCIA, Patrícia Valentina Ribeiro Santanna. Vídeo SEI Apostilamento. Disponível em: https://goo.gl/lyMGsU. Acesso em 14.1.2022.
HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. Assinaturas e ratificações. Disponível em: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41. Acesso em 14.1.2022.
LEWANDOWSKI. Ricardo. TRF4 cede sistemas eletrônicos de gestão para CNJ. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11965. Acesso em 15.1.2022.
MOORE, Mark Harrison. Criando valor público: gestão estratégica no governo. Rio de Janeiro: Uniletras; Brasília: ENAP, 2002.
NEGRI, Sandra. A produção de valores públicos de gestão no Poder Judiciário brasileiro sob a ótica da teoria de Moore. 2019. Tese (Doutorado em Administração) - Universidade Nove de Julho UNINOVE, São Paulo, 2019.
OLHAR JURÍDICO. Notícias. Legalizar documentos usados no exterior levará 10 minutos com Apostila da Haia. 16 de jun. de 2016. Disponível em https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=33088¬icia=legalizar-documentos-usados-no-exterior-levara-10-minutos-com-apostila-da-haia Acesso em 15.1.2022.
Publicado
2022-12-01