EXECUÇÃO FISCAL SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Resumo
O presente trabalho enfoca a execução fiscal no contexto judicial brasileiro a partir de dados condensados pelo Conselho Nacional de Justiça, ano base 2019. Tendo como apoio empírico estudos do IPEA e da Procuradoria do Estado de Minas Gerais, que quantificaram os custos de um processo de execução fiscal no âmbito federal e estadual, tenciona, a partir de apanhados teóricos da análise econômica do direito, entrelaçada com o conceito de eficiência aplicada ao serviço público, lançar reflexões sobre a necessidade do Estado atuar com economicidade na busca dos seus créditos, num movimento pendular entre a estimativa de êxito e a viabilidade econômica da ação a ser proposta. Finda o artigo na catalogação de medidas que podem ser implementadas a partir de ações gerenciais pelos entes administrativos.
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