O PARADOXO ENTRE A ESSÊNCIA DO PROCESSO COLETIVO E A REPETIÇÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS IDÊNTICAS NAS COMARCAS DO ESTADO DO TOCANTINS EM CASOS DE DANO REGIONAL
Resumo
O presente trabalho procura demonstrar a incompatibilidade entre o número de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na defesa de interesses transindividuais, cujos pedidos/objetos são idênticos, tratando de dano de caráter regional, com os objetivos buscados pelo processo coletivo. A partir do princípio da independência funcional, inerente a ambas as instituições, analisam-se as regras referentes à competência e à coisa julgada nas ações civis públicas que tratem de direitos coletivos, sustentando que existem maneiras de coletar dados a fim de viabilizar a propositura de uma única ação na capital do Estado, nas hipóteses já referidas, sem que isso importe em ofensa à independência funcional de promotores de justiça e defensores públicos.
Referências
ALMEIDA, Renato Franco; GAMA, Paulo Calmon Nogueira da; COELHO, Aline Bayerl. A competência nas ações coletivas do código de defesa do consumidor. Disponível em: https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/handle/123456789/325. Acesso em 21. fev 2021.
ANDRADE, Adriano, MASSON, Cleber, ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado. São Paulo: Método, 2011.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 15287: informação e documentação – projeto de pesquisa – apresentação. Rio de Janeiro, 2011.
BARRAL, Welber Oliveira. Metodologia da pesquisa jurídica. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
BARROSO, Luiz Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BEZERRA, Paulo Ricardo de Souza. Ação civil pública e competência jurisdicional: breves reflexões. Disponível em: http://www.gnmp.com.br/publicacao/94/acao-civil-publica-e-competencia-jurisdicional-breves-reflexoes. Acesso em 21. fev 2021.
BITTAR, Eduardo C. B. Metodologia da pesquisa jurídica. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009.
CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.
CICCO, Cláudio. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
DIDIER JR, Fredie, ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. Salvador: Podivm 2007.
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos humanos fundamentais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FREIRE, Américo Bedê Júnior. Aspectos processuais da tutela coletiva. Disponível em: https://www.yumpu.com/pt/document/read/40181256/aspectos-processuais-da-tutela-coletiva-fdv. Acesso em 20. fev. 2021.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Ações coletivas e competência para danos de âmbito regional e nacional. In: Revista do TST, Brasília, vol. 74, no 3, jul/set 2008. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/5425?locale-attribute=pt_BR. Acesso em 20. fev. 2021.
GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil. V. 2. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
______. Direito processual civil esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
______. Os limites da independência funcional do Ministério Público. Artigo publicado na Revista dos Tribunais, RT 715/571, maio, 1995, disponível em http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/limitesindep.pdf. Acesso em 19. fev. 2021.
______. Regime jurídico do Ministério Público. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MORAES, Alexandre. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009.
______. Direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
MORAES, Paulo Valério Dal Pai. A coisa julgada erga omnes nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a lei n.º 9.494/97. Disponível em http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_consumidor/doutrinas/A%20coisa%20julgada%20erga%20omnes%20nas%20a%C3%A7%C3%B5es%20coletivas.htm. Acesso em 21. fev. 2021.
NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Método, 2009.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
OLIVEIRA, Marcelo Henrique Matos. Considerações sobre a competência jurisdicional coletiva. In: Âmbito jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11724. Acesso em 20. fev. 2021.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RASLAN, Alexandre Lima. Competência na ação civil pública. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/portal/manual_ambiental/arquivos/Compet%C3%AAncia%20na%20A%C3%A7%C3%A3o%20Civil%20P%C3%BAblica.pdf. Acesso em 20. fev. 2021.
SAMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
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