DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumen

Este trabalho tem como pressuposto demonstrar, dentro do rol dos direitos fundamentais, um direito primordial que é o Direito à educação de crianças e adolescentes, mostrando as leis e artigos mais importantes que respaldam esta garantia, a exemplo, a Constituição Federal, O Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB. Dentro desta premissa tem-se a pesquisa e delineação de alguns julgados que efetivam a importante intervenção da justiça na garantia de da uma educação de qualidade, respaldada no que tange às prerrogativas da lei, por parte do Estado, da família e da sociedade.